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A distribuição dos Juizados Auxiliares deve obedecer a que referência anexa à lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A distribuição dos Juizados Auxiliares deve obedecer a que referência anexa à lei?
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Resposta
Ao anexo que acompanha a lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Nas Zonas Judiciárias haverá 30 (trinta) Juizados Auxiliares, distribuídos de modo a atender a todo o território respectivo, de conformidade com o anexo II desta Lei.
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