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Quais hipóteses autorizam a substituição dos titulares pelos Juízes dos Juizados Auxiliares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais hipóteses autorizam a substituição dos titulares pelos Juízes dos Juizados Auxiliares?
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Resposta
Substituição ocorre durante férias individuais, faltas, licenças, impedimentos e suspeições, além de atuação em razão de vacância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Compete aos Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares substituir, por designação do Presidente do Tribunal, os titulares de varas ou juizados durantes as férias individuais, faltas, licenças, impedimentos e suspeições, no âmbito da respectiva Zona, bem como atuar em razão de vacância do juízo ou ainda nas comarcas vinculadas.
§ 1º Quando do interesse da justiça, poderão os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares coadjuvar os Juízes Titulares, na conformidade do que for estabelecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares, quando não estiverem respondendo pela titularidade de qualquer vara ou juizado, funcionarão nas comarcas vinculadas ou em unidades que registrem maiores taxas de congestionamento, mediante prévia designação.
§ 3º Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares, quando em substituição, terão jurisdição plena, respeitadas as normas processuais em vigor.
§ 4º O Juiz de Direito do Juizado Auxiliar tem residência na sede da respectiva Zona Judiciária.
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