Flashcard FC772361
Onde devem atuar os Juízes dos Juizados Auxiliares quando não respondem pela titularidade de vara ou juizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde devem atuar os Juízes dos Juizados Auxiliares quando não respondem pela titularidade de vara ou juizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem funcionar nas comarcas vinculadas ou em unidades com maiores taxas de congestionamento, mediante prévia designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Compete aos Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares substituir, por designação do Presidente do Tribunal, os titulares de varas ou juizados durantes as férias individuais, faltas, licenças, impedimentos e suspeições, no âmbito da respectiva Zona, bem como atuar em razão de vacância do juízo ou ainda nas comarcas vinculadas.
§ 1º Quando do interesse da justiça, poderão os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares coadjuvar os Juízes Titulares, na conformidade do que for estabelecido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares, quando não estiverem respondendo pela titularidade de qualquer vara ou juizado, funcionarão nas comarcas vinculadas ou em unidades que registrem maiores taxas de congestionamento, mediante prévia designação.
§ 3º Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares, quando em substituição, terão jurisdição plena, respeitadas as normas processuais em vigor.
§ 4º O Juiz de Direito do Juizado Auxiliar tem residência na sede da respectiva Zona Judiciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em