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Quais funções, atribuições e competências o Juiz de Direito Substituto exerce?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais funções, atribuições e competências o Juiz de Direito Substituto exerce?
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Resposta
A lei estabelece que o Juiz de Direito Substituto exerce as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.
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