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Qual é o limite de recondução do Diretor e do Vice-Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o limite de recondução do Diretor e do Vice-Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza?
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Resposta
É permitida a recondução por apenas um único biênio consecutivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por 1 (um) Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, indicado pela Presidência do Tribunal, devendo a escolha ser referendada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, admitida a recondução para um período imediatamente subsequente.
§ 1º A Vice-Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por 1 (um) Juiz de Direito com exercício na Comarca, indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Órgão Especial, com competência para substituir o Diretor nas ausências, impedimentos, licenças e férias, bem como outras que lhe venham a ser atribuídas em ato normativo próprio.
§ 2º As designações do Juiz Diretor e do Vice-Diretor da Comarca da Capital devem coincidir com o período do mandato do Presidente que os indicou, sendo permitida a recondução para um único biênio consecutivo.
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