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Que providências administrativas pode adotar o Diretor do Foro relativas aos serviços forenses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providências administrativas pode adotar o Diretor do Foro relativas aos serviços forenses?
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Resposta
O Diretor do Foro deve tomar providências administrativas referentes à fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:
I - superintender o serviço judiciário da comarca;
II - ministrar instruções ou ordens aos servidores e auxiliares da justiça, sem prejuízo das atribuições, se houver, dos demais juízes da comarca;
III - comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matéria administrativa do interesse do Foro da comarca;
IV - tomar conhecimento das indicações de substitutos de notários e oficiais de registro para os casos de faltas e impedimentos, observado o disposto no art. 119 desta Lei, garantindo a publicidade devida;
V- proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá-la, de acordo com a necessidade do serviço;
VI - decidir reclamações e aplicar, quando cabíveis, sanções disciplinares por atos praticados por servidores de Justiça, notários, oficiais de registro e juízes de paz;
VII - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Foro;
VIII - tomar providências de ordem administrativa que digam respeito à fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses;
IX - presidir a distribuição dos feitos;
X - requisitar ao Tribunal de Justiça o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judiciário.
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