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Qual é a função dos ofícios de registro de distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a função dos ofícios de registro de distribuição?
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Resposta
Serventia extrajudicial encarregada do registro e da organização da distribuição de atos e documentos sujeitos à matrícula ou anotação nos registros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os serviços extrajudiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas, os ofícios de registro de distribuição, os ofícios de registro de imóveis, os ofícios de registro civil das pessoas naturais, os ofícios de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, os ofícios de protestos de títulos e os ofícios de contratos marítimos.
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