Flashcard FC772458
Qual é a finalidade dos ofícios de protestos de títulos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a finalidade dos ofícios de protestos de títulos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serventia extrajudicial incumbida de formalizar o protesto de títulos de crédito e documentos de dívida, assegurando a prova da mora e da exigibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os serviços extrajudiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas, os ofícios de registro de distribuição, os ofícios de registro de imóveis, os ofícios de registro civil das pessoas naturais, os ofícios de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, os ofícios de protestos de títulos e os ofícios de contratos marítimos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em