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Qual é a finalidade dos ofícios de contratos marítimos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a finalidade dos ofícios de contratos marítimos?
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Resposta
Serventia extrajudicial destinada ao registro e à formalização de contratos e atos relacionados à navegação e demais operações marítimas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Os serviços extrajudiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas, os ofícios de registro de distribuição, os ofícios de registro de imóveis, os ofícios de registro civil das pessoas naturais, os ofícios de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, os ofícios de protestos de títulos e os ofícios de contratos marítimos.
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