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Que norma estabelece a composição e as atribuições das Diretorias dos Foros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que norma estabelece a composição e as atribuições das Diretorias dos Foros?
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Resposta
A composição e as atribuições são definidas por uma lei específica que trate da estrutura administrativa do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As Secretarias do Tribunal e as Diretorias dos Foros terão sua composição e atribuições definidas em lei específica que trate da estrutura administrativa do Poder Judiciário, e suas normas operacionais serão estabelecidas através de atos de competência do Presidente do Tribunal de Justiça e dos Diretores dos Foros, respectivamente.
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