Flashcard FC772462
Por qual meio são estabelecidas as normas operacionais das Secretarias do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Por qual meio são estabelecidas as normas operacionais das Secretarias do Tribunal?
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Resposta
Por atos de competência do Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As Secretarias do Tribunal e as Diretorias dos Foros terão sua composição e atribuições definidas em lei específica que trate da estrutura administrativa do Poder Judiciário, e suas normas operacionais serão estabelecidas através de atos de competência do Presidente do Tribunal de Justiça e dos Diretores dos Foros, respectivamente.
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