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Qual regime jurídico disciplina os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará na ausência de norma especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual regime jurídico disciplina os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará na ausência de norma especial?
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Resposta
A lei estabelece que são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.
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