Flashcard FC772465
Que outra fonte normativa complementa o Estatuto na regulação dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que outra fonte normativa complementa o Estatuto na regulação dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação do Estatuto é complementada pela legislação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em