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Em que hipótese os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará deixam de ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que hipótese os servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará deixam de ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis?
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Resposta
Quando houver disposição especial que estabeleça regime diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.
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