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Quais aspectos funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará são abrangidos pela aplicação do Estatuto e da legislação complementar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais aspectos funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará são abrangidos pela aplicação do Estatuto e da legislação complementar?
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Resposta
Abrange os direitos, os deveres, as garantias e o regime disciplinar dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.
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