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Que Secretarias Judiciárias devem funcionar na Comarca da Capital para o primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que Secretarias Judiciárias devem funcionar na Comarca da Capital para o primeiro grau?
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Resposta
Devem funcionar as Secretarias Judiciárias de primeiro grau, na forma e com a estrutura previstas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Todas as Unidades Judiciárias do Estado do Ceará, efetivamente instaladas e em funcionamento, contarão com um Supervisor e um Assistente, nomeados em comissão pela Presidência do Tribunal de Justiça após livre indicação do respectivo Juiz Titular ou, no caso de vacância, pelo Juiz em respondência, observadas as condições e atribuições fixadas em legislação específica.
Parágrafo único. Na Comarca da Capital, funcionarão Secretarias Judiciárias de 1º Grau, na forma e com a estrutura previstas na Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017.
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