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Além do Diretor de Secretaria/Gabinete e do Assistente, que tipo de servidores deve compor a unidade judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Além do Diretor de Secretaria/Gabinete e do Assistente, que tipo de servidores deve compor a unidade judiciária?
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Resposta
Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Além do Diretor de Secretaria/Gabinete e do Assistente, cada unidade judiciária contará com servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras do Poder Judiciário, de que trata a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, em número compatível com a lotação paradigma do juízo, a ser calculada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvando-se, quanto aos Oficiais de Justiça, a possibilidade de que estejam lotados nas respectivas Centrais de Cumprimentos de Mandados. (nova redação dada pela lei n.º 18.453, de 14.08.23)
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