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Por quem são exercidos os serviços do foro extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Por quem são exercidos os serviços do foro extrajudicial?
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Resposta
Por particulares, mediante delegação do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.
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