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Segundo que norma devem ser exercidos os serviços do foro extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Segundo que norma devem ser exercidos os serviços do foro extrajudicial?
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Resposta
Devem ser exercidos conforme a legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.
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