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Qual lei disciplina as competências dos notários e registradores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual lei disciplina as competências dos notários e registradores?
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Resposta
A Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Parágrafo único. A responsabilidade disciplinar de notários e registradores será apurada em procedimento administrativo definido no regimento interno e provimento aplicável à espécie por parte da Corregedoria-Geral da Justiça.
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