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Como o Corregedor-Geral da Justiça deve formalizar a determinação de anexação provisória das atribuições de serventia vaga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como o Corregedor-Geral da Justiça deve formalizar a determinação de anexação provisória das atribuições de serventia vaga?
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Resposta
O Corregedor-Geral da Justiça determinará a anexação provisória por ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Verificada a absoluta impossibilidade de nomeação de um substituto para responder pelo expediente da serventia vaga, o Juiz Diretor do Fórum comunicará o fato ao Corregedor-Geral da Justiça que, por ato normativo, determinará a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou de município contíguo.
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