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Para quais destinos podem ser anexadas provisoriamente as atribuições de uma serventia vaga quando for impossível nomear substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Para quais destinos podem ser anexadas provisoriamente as atribuições de uma serventia vaga quando for impossível nomear substituto?
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Resposta
As atribuições podem ser anexadas ao serviço da mesma natureza mais próximo ou ao serviço localizado na sede do respectivo município ou em município contíguo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, em razão de quaisquer das hipóteses previstas no art. 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, o Juiz Diretor do Fórum designará interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia, dando ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça para que seja realizado o concurso público, na forma prevista no art. 236, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Verificada a absoluta impossibilidade de nomeação de um substituto para responder pelo expediente da serventia vaga, o Juiz Diretor do Fórum comunicará o fato ao Corregedor-Geral da Justiça que, por ato normativo, determinará a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou de município contíguo.
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