Flashcard FC772499
Qual órgão tem competência para aprovar o regulamento que disciplina as condições para realização do concurso para provimento dos cargos de notários e registradores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão tem competência para aprovar o regulamento que disciplina as condições para realização do concurso para provimento dos cargos de notários e registradores?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado é o órgão competente para aprovar esse regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O Tribunal de Justiça fará aprovar regulamento, disciplinando as condições para realização do concurso para provimento dos cargos de notários e registradores, a que se refere o artigo anterior.
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