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Qual obrigação é atribuída ao Tribunal de Justiça quanto à regulamentação do concurso para notários e registradores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual obrigação é atribuída ao Tribunal de Justiça quanto à regulamentação do concurso para notários e registradores?
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Resposta
A obrigação de promover a aprovação de um regulamento que discipline as condições de realização do concurso destinado ao provimento desses cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O Tribunal de Justiça fará aprovar regulamento, disciplinando as condições para realização do concurso para provimento dos cargos de notários e registradores, a que se refere o artigo anterior.
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