Flashcard FC772501
Que tema específico deve ser disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que tema específico deve ser disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta
As condições para a realização do concurso destinado ao provimento dos cargos de notários e registradores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O Tribunal de Justiça fará aprovar regulamento, disciplinando as condições para realização do concurso para provimento dos cargos de notários e registradores, a que se refere o artigo anterior.
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