Flashcard FC772513
Que liberdade é garantida às partes quanto à escolha do tabelião de notas quando o domicílio das partes ou a situação dos bens for diverso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que liberdade é garantida às partes quanto à escolha do tabelião de notas quando o domicílio das partes ou a situação dos bens for diverso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei garante a liberdade de escolha do tabelião de notas por qualquer das partes, independentemente do domicílio das partes ou do local dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Parágrafo único. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação, cabendo ao Diretor do Foro e ao Corregedor-Geral da Justiça, de ofício ou mediante comunicação ou reclamação, providenciarem a apuração da responsabilidade disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em