Flashcard FC772514
Qual limitação existe ao exercício do tabelião de notas fora da comarca para a qual recebeu delegação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual limitação existe ao exercício do tabelião de notas fora da comarca para a qual recebeu delegação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Há uma vedação territorial: o tabelião de notas não pode praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Parágrafo único. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação, cabendo ao Diretor do Foro e ao Corregedor-Geral da Justiça, de ofício ou mediante comunicação ou reclamação, providenciarem a apuração da responsabilidade disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em