Flashcard FC772515
Que providência cabe ao Diretor do Foro e ao Corregedor-Geral da Justiça diante de comunicação ou reclamação sobre prática de atos de tabelionato fora da comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providência cabe ao Diretor do Foro e ao Corregedor-Geral da Justiça diante de comunicação ou reclamação sobre prática de atos de tabelionato fora da comarca?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete-lhes providenciar a apuração da responsabilidade disciplinar relativa aos atos praticados fora da comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Parágrafo único. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação, cabendo ao Diretor do Foro e ao Corregedor-Geral da Justiça, de ofício ou mediante comunicação ou reclamação, providenciarem a apuração da responsabilidade disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em