Flashcard FC772516
Em que circunstâncias o Diretor do Foro e o Corregedor-Geral da Justiça devem promover a apuração da responsabilidade disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que circunstâncias o Diretor do Foro e o Corregedor-Geral da Justiça devem promover a apuração da responsabilidade disciplinar?
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Resposta
Devem promover a apuração de ofício ou mediante comunicação ou reclamação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Parágrafo único. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da comarca para a qual recebeu delegação, cabendo ao Diretor do Foro e ao Corregedor-Geral da Justiça, de ofício ou mediante comunicação ou reclamação, providenciarem a apuração da responsabilidade disciplinar.
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