Flashcard FC772519
Que exigência adicional deve ser observada ao determinar o local de funcionamento dos serviços notariais e de registro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que exigência adicional deve ser observada ao determinar o local de funcionamento dos serviços notariais e de registro?
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Resposta
Devem ser observadas as normas previamente estabelecidas pela organização judiciária relativas à instalação e localização desses serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal, observando-se o disposto no artigo anterior.
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