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Quais despesas estão incluídas na responsabilidade administrativa e financeira do titular?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais despesas estão incluídas na responsabilidade administrativa e financeira do titular?
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Resposta
As despesas de custeio, de investimento e de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
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