Flashcard FC772524
Qual é o objetivo de estabelecer normas e obrigações sobre funções e remuneração dos prepostos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o objetivo de estabelecer normas e obrigações sobre funções e remuneração dos prepostos?
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Resposta
Obter a melhor qualidade na prestação dos serviços notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
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