Flashcard FC772525
Quantos Ofícios de Registro de Distribuição de Protestos haverá na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantos Ofícios de Registro de Distribuição de Protestos haverá na Comarca de Fortaleza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Haverá um Ofício de Registro de Distribuição de Protestos na Comarca de Fortaleza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Haverá, na Comarca de Fortaleza, 1 (um) Ofício de Registro de Distribuição de Protestos.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a vacância de 2 (dois) dos Ofícios de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza, criados pela Lei Estadual nº 12.673, de 31 de dezembro de 1996 e extintos pela Lei Estadual nº 14.706, de 14 de maio de 2010, os mesmos permanecerão com as suas competências plenas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em