Flashcard FC772527
Qual evento faz cessar a permanência das competências plenas dos Ofícios de Distribuição de Protestos extintos na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual evento faz cessar a permanência das competências plenas dos Ofícios de Distribuição de Protestos extintos na Comarca de Fortaleza?
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Resposta
A ocorrência da vacância de dois dos Ofícios de Distribuição de Protestos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Haverá, na Comarca de Fortaleza, 1 (um) Ofício de Registro de Distribuição de Protestos.
Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a vacância de 2 (dois) dos Ofícios de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza, criados pela Lei Estadual nº 12.673, de 31 de dezembro de 1996 e extintos pela Lei Estadual nº 14.706, de 14 de maio de 2010, os mesmos permanecerão com as suas competências plenas.
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