Flashcard FC772528
Quando houver exigência prévia de distribuição, qual obrigação do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando houver exigência prévia de distribuição, qual obrigação do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza?
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Resposta
Proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza e registrar os atos praticados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Ao Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
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