Flashcard FC772529
Na ausência de exigência prévia de distribuição, qual dever cabe ao Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Na ausência de exigência prévia de distribuição, qual dever cabe ao Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza?
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Resposta
Registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Ao Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
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