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Qual atribuição do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza no tocante a averbações e cancelamentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual atribuição do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza no tocante a averbações e cancelamentos?
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Resposta
Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Ao Ofício de Registro de Distribuição de Protestos da Comarca de Fortaleza compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
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