Flashcard FC772537
O que implica a atribuição de competência como privativa a determinados notariados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que implica a atribuição de competência como privativa a determinados notariados?
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Resposta
Significa que somente esses notariados, na respectiva comarca, podem exercer aquelas atividades, vedada a prática por outros notariados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Haverá, na Comarca de Fortaleza, 10 (dez) notariados com as denominações de primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono e décimo, competindo privativamente aos 1º, 2º, 5º, 7º e 8º, a lavratura e o protesto de títulos; aos 3º, 4º e 6º, as funções privativas do registro de títulos e documentos e do registro civil das pessoas jurídicas; e aos 9º e 10º, as atribuições concernentes ao ofício de notas.
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