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Quais distritos têm sua circunscrição territorial respeitada na divisão das zonas para registro civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais distritos têm sua circunscrição territorial respeitada na divisão das zonas para registro civil?
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Resposta
São respeitadas as circunscrições territoriais dos distritos de Antônio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba e Mucuripe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Haverá, na Comarca de Fortaleza, 5 (cinco) ofícios do registro civil das pessoas naturais, servindo cada um deles nos limites de suas zonas, com as denominações de primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto.
§ 1º Para os serviços de registro civil das pessoas naturais, a cidade de Fortaleza se divide em 5 (cinco) zonas, observando-se os limites abaixo descritos, respeitada a circunscrição territorial dos Distritos de Antônio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba e Mucuripe:
a) Primeira Zona: começa na orla marítima, na Avenida Desembargador Moreira, lado poente, e por ela segue até encontrar a Avenida Pontes Vieira, lado norte, na qual prossegue até chegar à Avenida 13 de Maio, pela qual continua até atingir a Rua Senador Pompeu; daí segue por esta rua, no rumo do norte, lado do nascente, até chegar, novamente, à orla marítima;
b) Segunda Zona: tem início na Avenida Desembargador Moreira, no seu começo, lado nascente, seguindo por esta Rua até encontrar a Avenida Pontes Vieira, lado sul, por onde prossegue, alcançando a Avenida 13 de Maio, na qual continua até encontrar a Rua Senador Pompeu; parte desse ponto, na direção sul, pela Avenida dos Expedicionários, lado nascente, até atingir os limites do sudoeste dos Distritos de Parangaba e Messejana; daí, ao atingir a estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana, retorna pelo lado poente 55 até atingir a estrada de ferro que liga Parangaba a Mucuripe, prosseguindo por esta via férrea pelos lados norte e poente até à orla marítima;
c) Terceira Zona: inicia-se na Rua Senador Pompeu, na orla marítima, lado poente, até chegar à Rua Meton de Alencar, por onde prossegue, na sua parte norte, até chegar à Avenida Bezerra de Menezes, pela qual continua até encontrar o limite noroeste do Distrito de Antônio Bezerra;
d) Quarta Zona: começa na confluência da Rua Senador Pompeu com a Rua Meton de Alencar, seguindo por esta até encontrar a Avenida dos Expedicionários, no rumo do sul; prosseguindo por esta avenida, lado poente, até encontrar os limites do Distrito de Parangaba;
e) Quinta Zona: tem início na orla marítima, seguindo pela estrada de ferro que liga Parangaba ao Mucuripe, lado nascente e sul, até encontrar a estrada que liga a Capital ao Distrito de Messejana; por esta estrada, lado nascente, prossegue até alcançar os limites do sudoeste do Distrito de Messejana.
§ 2º Para a execução dos mencionados serviços serão, ainda, observadas as seguintes normas:
a) são da competência do Primeiro Ofício os serviços de registro civil especificados nos arts. 89, 92 e 94 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
b) são da competência do Segundo Ofício os serviços de registro civil especificados nos arts. 84 e 88 e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
c) são da competência do Terceiro Ofício os serviços de registro civil especificados nos arts. 66, 85 e 87 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
d) são da competência do Quarto Ofício os serviços de registro civil especificados nos arts. 51, 62 e 65 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 3.º Os oficiais de registro civil da sede e dos distritos da Comarca da Capital poderão também lavrar procurações, reconhecer firmas, e autenticar documentos. (nova redação dada pela lei n.º 18.785, de 08.05.24)
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