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Quantos ofícios de registro de imóveis existem na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantos ofícios de registro de imóveis existem na Comarca de Fortaleza?
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Resposta
Seis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Haverá, na Comarca de Fortaleza, 6 (seis) ofícios de registro de imóveis, com as denominações de Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto e Sexto Ofícios.
Parágrafo único. Os oficiais de registro de imóveis exercerão suas funções dentro dos limites de suas respectivas zonas, as quais possuem as seguintes delimitações:
a) Primeira Zona: constitui parte do Leste da cidade de Fortaleza, iniciando na foz do Rio Cocó, seguindo por esse rio, lados nascente e sul, até encontrar a BR 116; prossegue por essa BR na direção Sul até alcançar o limite de Fortaleza, seguindo por essa linha divisória até a barra do Rio Pacoti;
b) Segunda Zona: tem início no Norte da cidade a partir da orla marítima, seguindo pela Avenida Barão de Studart, lado poente, até encontrar a Rua Coronel Alves Teixeira; segue por essa rua, no sentido oeste até a Avenida Visconde do Rio Branco, e por essa avenida, lado poente prossegue até alcançar a BR 116, dobrando à direita no trevo que dá acesso à Avenida Paulino Rocha; segue pelas Avenidas Paulino Rocha, Dedé Brasil e Rua Carlos Amora, dobrando à direita na Rua 7 de Setembro seguindo pelas Avenidas João Pessoa, Universidade e Rua General Sampaio, lado leste, até encontrar a orla marítima;
c) Terceira Zona: constitui parte do poente da cidade de Fortaleza, começando na orla marítima seguindo pela Rua General Sampaio, Avenida da Universidade, Avenida João Pessoa e Rua 7 de Setembro, lado oeste até a Rua Gomes Brasil, dobrando nesta rua, no sentido oeste, até encontrar a Av. José Bastos (Av. Augusto dos Anjos), por onde segue numa reta até encontrar o limite sul da cidade;
d) Quarta Zona: inicia na orla marítima, seguindo pela Av. Barão de Studart, lado nascente, até encontrar a Rua Coronel Alves Teixeira; segue por esta rua na direção oeste até a Avenida Visconde do Rio Branco e por essa Avenida lado do nascente até encontrar a estrada de ferro que liga Parangaba ao Porto do Mucuripe, seguindo por essa via férrea, lados norte e oeste até a orla marítima;
e) Quinta Zona: tem início na foz do Rio Cocó, seguindo dito rio lados oeste e norte, até encontrar a BR 116; daí pela BR 116 na direção norte, seguindo pela Avenida Visconde do Rio Branco, lado leste, até encontrar a estrada de ferro que liga Parangaba ao Porto do Mucuripe, seguindo por essa via férrea lados sul e leste até a orla marítima;
f) Sexta Zona: inicia no limite sul de Fortaleza, seguindo pela BR 116, lado oeste, até o trevo que dá acesso à Avenida Paulino Rocha; segue por esta Avenida e pela Avenida Dr. Silas Munguba e Rua Carlos Amora, lado sul, até a Rua 7 de Setembro, dobrando nesta rua na direção sul até a Rua Gomes Brasil, por onde segue dobrando nessa rua até encontrar a Avenida José Bastos (Avenida Augusto dos Anjos) lado leste, por onde segue até encontrar o limite sul da cidade.
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