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Quando um distrito judiciário poderá contar com um ofício de registro civil de pessoas naturais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando um distrito judiciário poderá contar com um ofício de registro civil de pessoas naturais?
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Resposta
Quando o Tribunal de Justiça entender que o distrito reúne requisitos populacionais e socioeconômicos adequados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Na forma definida no art. 16 desta Lei, os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com um ofício de registro civil de pessoas naturais, a ser criado por lei, com as atribuições definidas no art. 29, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos).
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