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Qual órgão tem competência para avaliar se um distrito reúne os requisitos para instalação do ofício de registro civil de pessoas naturais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão tem competência para avaliar se um distrito reúne os requisitos para instalação do ofício de registro civil de pessoas naturais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Na forma definida no art. 16 desta Lei, os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com um ofício de registro civil de pessoas naturais, a ser criado por lei, com as atribuições definidas no art. 29, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos).
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