Flashcard FC772584
Como deve ser formalizada a criação do ofício de registro civil de pessoas naturais em um distrito judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como deve ser formalizada a criação do ofício de registro civil de pessoas naturais em um distrito judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação deve ser efetivada por lei, dependente de ato legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Na forma definida no art. 16 desta Lei, os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com um ofício de registro civil de pessoas naturais, a ser criado por lei, com as atribuições definidas no art. 29, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em