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Quais atribuições cabem ao ofício de registro civil de pessoas naturais criado no distrito judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais atribuições cabem ao ofício de registro civil de pessoas naturais criado no distrito judiciário?
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Resposta
As atribuições previstas na legislação de registros públicos aplicáveis ao registro civil de pessoas naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Na forma definida no art. 16 desta Lei, os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com um ofício de registro civil de pessoas naturais, a ser criado por lei, com as atribuições definidas no art. 29, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos).
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