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Quando o candidato deve comprovar a regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para participar do concurso de remoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando o candidato deve comprovar a regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias para participar do concurso de remoção?
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Resposta
A comprovação deve ocorrer no ato de inscrição e antes da delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O concurso de remoção consistirá de prova de títulos, a que se poderão habilitar todos os investidos na delegação há mais de 2 (dois), contados entre a data do efetivo exercício na atividade e a da publicação do edital.
Parágrafo único. No ato de inscrição, e antes da delegação, o candidato deverá comprovar a regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas.
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