Flashcard FC772600
Que documento o candidato deve apresentar para comprovar a regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que documento o candidato deve apresentar para comprovar a regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve apresentar as correspondentes certidões negativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O concurso de remoção consistirá de prova de títulos, a que se poderão habilitar todos os investidos na delegação há mais de 2 (dois), contados entre a data do efetivo exercício na atividade e a da publicação do edital.
Parágrafo único. No ato de inscrição, e antes da delegação, o candidato deverá comprovar a regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em