Flashcard FC772604
Qual órgão é responsável por estabelecer os critérios de valorização dos títulos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão é responsável por estabelecer os critérios de valorização dos títulos?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os critérios de valorização dos títulos serão estabelecidos através de resolução do Tribunal de Justiça e em harmonia com as regras norteadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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