Flashcard FC772605
Por qual instrumento serão estabelecidos os critérios de valorização dos títulos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Por qual instrumento serão estabelecidos os critérios de valorização dos títulos?
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Resposta
Por meio de resolução do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os critérios de valorização dos títulos serão estabelecidos através de resolução do Tribunal de Justiça e em harmonia com as regras norteadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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