Flashcard FC772606
Como os critérios de valorização dos títulos devem se relacionar com as regras do Conselho Nacional de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como os critérios de valorização dos títulos devem se relacionar com as regras do Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
Devem ser estabelecidos em harmonia com as regras do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os critérios de valorização dos títulos serão estabelecidos através de resolução do Tribunal de Justiça e em harmonia com as regras norteadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
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