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Em qual entrância ocorre a transformação da 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em qual entrância ocorre a transformação da 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre?
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Resposta
Na entrância intermediária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Fica transformada, na entrância intermediária, a 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre em Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
Parágrafo único. A estrutura funcional da 2ª Vara da Comarca de Várzea Alegre, criada pela Lei Estadual nº 14.407, de 15 de julho de 2009, todavia não instalada, será aproveitada para a criação de novas unidades judiciárias, na forma do disposto na seção seguinte.
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